HC 970841 - DECISAO
Apretado exame preliminar pelo Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Case Brief
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Parties
EDSON CARLOS DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
- 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Apretado exame preliminar pelo Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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