Rcl 48547 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificou a existência de decisão desta Corte, proferida em benefício do reclamante, cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; ademais, a Reclamação não se presta a corrigir decisões judiciais estaduais que, supostamente, não seguiram a jurisprudência do STJ, devendo tais matérias ser impugnadas pelas vias recursais próprias.

Parties
Reclamante: IVAN PONTE DO NASCIMENTO; Reclamado: Juiz de Direito Plantonista da Central Estadual de Custódia de Rio Verde - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 676 Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões
Processo Penal Processo Civil Constitucional Prisão Preventiva Súmula 676 Do STJ Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

IVAN PONTE DO NASCIMENTO

Reclamante

Juiz de Direito Plantonista da Central Estadual de Custódia de Rio Verde - GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação para garantir observância de jurisprudência do STJ
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício à luz da Súmula 676 do STJ e art. 311 do CPP
  3. 3 ausência de decisão desta Corte cuja autoridade estaria sendo desrespeitada

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificou a existência de decisão desta Corte, proferida em benefício do reclamante, cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; ademais, a Reclamação não se presta a corrigir decisões judiciais estaduais que, supostamente, não seguiram a jurisprudência do STJ, devendo tais matérias ser impugnadas pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.