HC 970866 - DECISAO

HC 970866 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, por aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JURANDIR SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JURANDIR SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 detração de tempo de prisão preventiva e impacto no regime inicial

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, por aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.