HC 970960 - DECISAO

HC 970960 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CALEBE NATANAEL VARGAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Liminar

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Parties

CALEBE NATANAEL VARGAS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar (aplicação da Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal