HC 970965 - DECISAO

HC 970965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY MATEUS SANTOS FERREIRA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

WESLEY MATEUS SANTOS FERREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.