HC 971088 - DECISAO

HC 971088 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; aplicaram-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VANESSA FERREIRA TAVARES DA CRUZ; Paciente: ADENILSON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA FERREIRA TAVARES DA CRUZ

Paciente

ADENILSON DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; aplicaram-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.