HC 971333 - DECISAO

HC 971333 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido em sede de Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a intervenção contra decisão que indefere liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o pedido com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRIWS ROBERTO FARIA CEZARINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2387338-65.2024.8.26.0000); Parte Autora Da Ação Cautelar Inominada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Ação Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Ação Cautelar Inominada Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDRIWS ROBERTO FARIA CEZARINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2387338-65.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora Da Ação Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar para decretar prisão preventiva ou contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido em sede de Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF que impede a intervenção contra decisão que indefere liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefere-se liminarmente o pedido com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal