HC 971258 - DECISAO

HC 971258 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes do julgamento no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.