HC 971071 - DECISAO

HC 971071 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do remédio quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária da Corte, sendo inviável sua análise direta para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do STJ, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do STJ Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do remédio quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária da Corte, sendo inviável sua análise direta para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal