HC 971390 - DECISAO

HC 971390 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse entendimento; com base nisso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RIBEIRO PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Não Apreciado Quanto Ao Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 103 Da LEP, Transferência De Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 103 Da LEP Transferência De Preso

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Parties

JOSE RIBEIRO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (pedido De Liminar No Tribunal De Origem Não Apreciado Quanto Ao Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse entendimento; com base nisso, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal