HC 970923 - DECISAO

HC 970923 - DECISAO

O pedido não merece prosseguimento por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido pelo STJ, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da medida cautelar; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO PAULO STORCH DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

FABIO PAULO STORCH DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade/teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguimento por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido pelo STJ, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da medida cautelar; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.