HC 970929 - DECISAO

HC 970929 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe promover intervenção direta do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada e não tendo o tribunal de origem ainda apreciado o mérito, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA ANZOATEGUI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties

BRUNO DA SILVA ANZOATEGUI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de atuação do STJ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe promover intervenção direta do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada e não tendo o tribunal de origem ainda apreciado o mérito, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.