HC 971426 - DECISAO

HC 971426 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MACEDO AMERICO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOAO PEDRO MACEDO AMERICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.