HC 971225 - DECISAO

HC 971225 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REINAN FELIX DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

REINAN FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP (alegação dos impetrantes)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.