HC 971003 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, o STJ não interfere e indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE DOS REIS DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSE DOS REIS DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por isso, o STJ não interfere e indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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