HC 971505 - DECISAO

HC 971505 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada, não havendo ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que foi mantida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO SCHULZ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Súmula 691, Adiamento De Sessão Plenária Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Reiteração De Writ Súmula 691 Adiamento De Sessão Plenária Do Júri

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Parties

DANIEL CARDOSO SCHULZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão da ausência do acusado e de sua defesa no júri
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus diante de reiteração de writs
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do Pretório Excelso

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada, não havendo ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, que foi mantida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.