HC 971253 - DECISAO

HC 971253 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação dessa súmula; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATAN SERGIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JONATAN SERGIO LEANDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação dessa súmula; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.