HC 971017 - DECISAO

HC 971017 - DECISAO

O pedido não merece prosseguimento por configurar reiteração de habeas corpus (a matéria está pendente em outro HC), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a prisão preventiva, além da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do HC, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2354756-12.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Comissi Delicti, Reiteração De Writ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fumus Comissi Delicti Reiteração De Writ Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2354756-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e prova da autoria

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguimento por configurar reiteração de habeas corpus (a matéria está pendente em outro HC), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a prisão preventiva, além da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do HC, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.