HC 970880 - DECISAO

HC 970880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, não sendo cabível intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO RAMOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENATO RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/autoria e materialidade
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, não sendo cabível intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal