HC 971451 - DECISAO

HC 971451 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na origem quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção excepcional; determinou-se, assim, o aguardo do esgotamento da jurisdição originária e aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: EDUARDO GUILHERME MAIA CLARK BACELLAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO GUILHERME MAIA CLARK BACELLAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na origem quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção excepcional; determinou-se, assim, o aguardo do esgotamento da jurisdição originária e aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal