HC 970898 - DECISAO
O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.
- Parties
- Paciente: RAFAELA GOMES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prerrogativa De Prisão Em Sala De Estado Maior, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAELA GOMES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior para advogados
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment