RHC 197153 - ACORDAO

RHC 197153 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não trouxe argumentos novos, constituindo mera reiteração de pedidos já apreciados; além disso, não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da atuação processual regular e da pronúncia do réu, o que atrai a aplicação da Súmula 21 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus já apreciados
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não trouxe argumentos novos, constituindo mera reiteração de pedidos já apreciados; além disso, não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da atuação processual regular e da pronúncia do réu, o que atrai a aplicação da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo de origem que reexaminasse a necessidade da segregação cautelar.