RHC 206836 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, diante de provas de materialidade, indícios de autoria, histórico de descumprimento reiterado das medidas protetivas e antecedentes criminais, é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos que exigem dilação probatória.

Parties
Agravante/paciente: VANDERLEI ANTONIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

VANDERLEI ANTONIO NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência diante do descumprimento reiterado.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de alegações fáticas que demandam dilação probatória, como a suposta reconciliação do casal.

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante de provas de materialidade, indícios de autoria, histórico de descumprimento reiterado das medidas protetivas e antecedentes criminais, é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.