HC 933341 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para evitar a reiteração delitiva, considerando a contumácia do agravante (prisão em flagrante pelo mesmo delito há pouco mais de seis meses) e a ausência de argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão anterior.

Parties: Agravante: PAULO ROBSON AMARO CESSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROBSON AMARO CESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Há fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva?
2 É possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso?
3 A contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a prisão preventiva do agravante pelos fundamentos expostos no acórdão e na decisão agravada.