HC 947406 - ACORDAO

HC 947406 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do delito e periculosidade), não houve excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade e necessidade de investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA EVANGELISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

VALMIR PEREIRA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do delito e periculosidade), não houve excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade e necessidade de investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.