HC 971009 - DECISAO

HC 971009 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHON KENEDY MENDES BEZERRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

JHON KENEDY MENDES BEZERRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.