HC 952134 - ACORDAO

HC 952134 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, proteção da vítima e de seus parentes) que justificam a garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para a revogação.

Parties
Agravante: DANILO AMARAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

DANILO AMARAL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública
  2. 2 Se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis do agravante
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, proteção da vítima e de seus parentes) que justificam a garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para a revogação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de DANILO AMARAL ALVES pelos fundamentos constantes dos autos.