HC 965156 - ACORDAO

HC 965156 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do sequestro e cárcere privado (uso de arma e concurso de agentes), indícios de atuação em "Tribunal do Crime", antecedentes e indícios de participação em organização criminosa, impondo risco de reiteração delitiva, e porque medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante: WALISSON CUNHA GONCALVES COSTA; Acusado: JOSE VITOR ANDRADE AFONSO; Acusado: TIAGO ALVES OLIVEIRA; Acusado: IAGO ANDRADE COSTA; Acusado: DIEGO DO NASCIMENTO FERES; Acusado: GABRIEL SILVA TEIXEIRA; Acusado: DIEGO RIBEIRO LINHARES; Acusado: ROBSON FERNANDO DE ARAUJO; Acusado: RENATO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Sequestro E Cárcere Privado, Reiter Ação Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Sequestro E Cárcere Privado Reiter Ação Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISSON CUNHA GONCALVES COSTA

Agravante

JOSE VITOR ANDRADE AFONSO

Acusado

TIAGO ALVES OLIVEIRA

Acusado

IAGO ANDRADE COSTA

Acusado

DIEGO DO NASCIMENTO FERES

Acusado

GABRIEL SILVA TEIXEIRA

Acusado

DIEGO RIBEIRO LINHARES

Acusado

ROBSON FERNANDO DE ARAUJO

Acusado

RENATO MARTINS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do sequestro e cárcere privado (uso de arma e concurso de agentes), indícios de atuação em "Tribunal do Crime", antecedentes e indícios de participação em organização criminosa, impondo risco de reiteração delitiva, e porque medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.