HC 940820 - ACORDAO

HC 940820 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante deve ser mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, notadamente a apreensão de 49 quilos de cocaína, e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ICARO LOPES CORREIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Custódia Cautelar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ICARO LOPES CORREIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Justificativa da prisão preventiva pela grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) sobre a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante deve ser mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, notadamente a apreensão de 49 quilos de cocaína, e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.