HC 971020 - DECISAO

HC 971020 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria já se encontra pendente em outro habeas corpus (HC 971.019/MG), caracterizando inadmissível reiteração, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nem manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ; fundamenta-se também na necessidade de observância dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANETE PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por reiteração do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Duração Razoável Do Processo, Reiteracão De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Duração Razoável Do Processo Reiteracão De Writ

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Parties

JANETE PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria já se encontra pendente em outro habeas corpus (HC 971.019/MG), caracterizando inadmissível reiteração, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nem manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ; fundamenta-se também na necessidade de observância dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por reiteração do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal