HC 970664 - DECISAO

HC 970664 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e o writ não prossegue porque a matéria já é objeto de outro HC, caracterizando inadmissível reiteração sem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS THIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (n. 1.0000.24.514422-5/000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Merece Prosseguir
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS THIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (n. 1.0000.24.514422-5/000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Merece Prosseguir

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e o writ não prossegue porque a matéria já é objeto de outro HC, caracterizando inadmissível reiteração sem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.