HC 971414 - DECISAO

HC 971414 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não sendo competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência essa verificada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENDRIU FELIPE BRITO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 171 Do Código Penal
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Parties

ENDRIU FELIPE BRITO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não sendo competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausência essa verificada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.