RHC 204928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática estava autorizada regimentalmente; as teses que não foram apreciadas pela corte de origem não podiam ser reexaminadas pelo STJ por risco de supressão de instância; e a prisão preventiva encontrava-se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, a integração em organização criminosa, o modus operandi (ameaça com arma a bombeiros) e a condição de foragido, além da contemporaneidade dos motivos e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JAMISON SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Do Inquérito, Contraditório Prévio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

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Parties

JAMISON SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante encontra-se satisfatoriamente fundamentada
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes no caso concreto
  3. 3 Violação ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão monocrática estava autorizada regimentalmente; as teses que não foram apreciadas pela corte de origem não podiam ser reexaminadas pelo STJ por risco de supressão de instância; e a prisão preventiva encontrava-se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, a integração em organização criminosa, o modus operandi (ameaça com arma a bombeiros) e a condição de foragido, além da contemporaneidade dos motivos e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.