HC 971284 - DECISAO

HC 971284 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF (necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF (necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.