HC 971599 - DECISAO

HC 971599 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido neste estágio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Paciente: DAMIAO OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Do Inquérito, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Do Inquérito Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

DAMIAO OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, por aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido neste estágio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.