HC 972009 - DECISAO

HC 972009 - DECISAO

A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO EPAMINONDAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Liminares Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Liminares Em Habeas Corpus

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Parties

MARCELO EPAMINONDAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.