HC 971210 - DECISAO
A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: NINA VIEIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Operação Saldo Devedor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NINA VIEIRA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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