HC 971205 - DECISAO

HC 971205 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/ prosseguido por constituir reiteração de matéria já submetida ao STJ (AREsp 2.814.067/PE) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAEL SIQUEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido/ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Reiteração De Demanda, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Reiteração De Demanda Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ISAEL SIQUEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/ prosseguido por constituir reiteração de matéria já submetida ao STJ (AREsp 2.814.067/PE) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido/ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.