HC 971338 - DECISAO

HC 971338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática do Desembargador relator, de modo que o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAWANA VIEIRA BRAGA DE LEMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ +2 more

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Parties

TAWANA VIEIRA BRAGA DE LEMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática do Desembargador relator, de modo que o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.