HC 971406 - DECISAO

HC 971406 - DECISAO

Parties
Paciente: CEZAR CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CEZAR CARDOSO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de conhecimento excepcional por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva