HC 971352 - DECISAO

HC 971352 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; decisões tomadas com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Concessão De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; decisões tomadas com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.