HC 971157 - DECISAO

HC 971157 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado os fundamentos da manutenção da prisão preventiva, o que impede análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DAMASCENO OLIVEIRA MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RAFAEL DAMASCENO OLIVEIRA MATOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 demonstração dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 prazo de revisão da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado os fundamentos da manutenção da prisão preventiva, o que impede análise direta pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.