HC 971373 - DECISAO

HC 971373 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ser o writ indevidamente reiterado em face de Habeas Corpus já em tramitação (HC n. 971.525/SP) e por não apresentar argumentos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta ou alterar o entendimento anterior, motivo pelo qual o habeas corpus não merece prosseguir, nos termos aplicados pelo relator e precedentes citados, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ser o writ indevidamente reiterado em face de Habeas Corpus já em tramitação (HC n. 971.525/SP) e por não apresentar argumentos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta ou alterar o entendimento anterior, motivo pelo qual o habeas corpus não merece prosseguir, nos termos aplicados pelo relator e precedentes citados, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.