HC 970999 - DECISAO

HC 970999 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MARQUES DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; conhecimento não oportuno por ausência de decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante

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Parties

VITOR MARQUES DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 vício na inquirição das vítimas (ausência de termo de declarações de vítimas de 16 anos)
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; conhecimento não oportuno por ausência de decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.