HC 971931 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Para Exame De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment