HC 971400 - DECISAO

HC 971400 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: LEANDRO GONZAGA NUNES; Corréu: LEONARDO GONZAGA NUNES; Decisão Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Conflito De Competência, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Conflito De Competência Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO GONZAGA NUNES

Paciente

LEONARDO GONZAGA NUNES

Corréu

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por prematuridade e aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal