HC 971616 - DECISAO

HC 971616 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é objeto de outro HC (reiteração), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não se identificando manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; aplica-se entendimento de que a segregação cautelar é excepcional (art. 312 CPP) e o requisito de novidade processual previsto no RISTJ justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAQUEL ELIAS DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão cautelar mediante aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é objeto de outro HC (reiteração), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não se identificando manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; aplica-se entendimento de que a segregação cautelar é excepcional (art. 312 CPP) e o requisito de novidade processual previsto no RISTJ justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.