HC 968049 - DECISAO

HC 968049 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à alegação de que o Tribunal de origem teria agregado fundamentos não utilizados pelo juízo de primeiro grau, mas afastou-se a alteração do decisum ou a exceção à aplicação do verbete sumular por não se vislumbrar ilegalidade manifesta e por ser adequado aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Embargante: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Omissão, Embargos De Declaração, Adição De Fundamentos Pelo Tribunal De Origem, Aplicação De Verbete Sumular
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Embargos De Declaração Adição De Fundamentos Pelo Tribunal De Origem Aplicação De Verbete Sumular

Case Brief

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de que o Tribunal de origem adicionou fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de exceção à aplicação de verbete sumular diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à alegação de que o Tribunal de origem teria agregado fundamentos não utilizados pelo juízo de primeiro grau, mas afastou-se a alteração do decisum ou a exceção à aplicação do verbete sumular por não se vislumbrar ilegalidade manifesta e por ser adequado aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.