HC 971752 - DECISAO

HC 971752 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem antes do julgamento do mérito naquele Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL TIMOTEO MENDES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN MICHEL TIMOTEO MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo que a decretou
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar de relator em tribunal
  3. 3 declinação de competência entre estados e conexão entre crimes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem antes do julgamento do mérito naquele Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; aplicou-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.