HC 971772 - DECISAO

HC 971772 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando‑se a Súmula n. 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade), não há fundamento para a intervenção precoce do STJ; decidiu‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DALASTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

LEANDRO APARECIDO DALASTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus que teve liminar indeferida
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando‑se a Súmula n. 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade), não há fundamento para a intervenção precoce do STJ; decidiu‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.